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Compensação de Tributos do Simples Nacional

publicado em janeiro 27, 2014

A Receita Federal homologou um novo aplicativo no Portal do Simples Nacional, que informará quanto o microempresário pagou a mais, tributo a tributo.

Micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais brasileiros inscritos no Simples Nacional, poderão compensar créditos de oito tributos Federais, Estaduais e Municipais pagos a maior, sem precisarem mais fazer pedido de restituição formal ao fisco correspondente.

Dessa forma, quem pagou a maior, impostos federais, tais como o IRPJ, a CSLL, Cofins, Pis/Pasep, IPI ou CPP; o estadual, ICMS, ou ainda, o municipal, ISS, poderá usar o crédito para quitar o respectivo tributo, no ato da nova declaração mensal. A compensação vai ser tributo a tributo e credor a credor.

Desburocratização

Se o valor pago a maior for acima do montante da nova contribuição, o crédito restante poderá ser aproveitado no pagamento de dívidas tributárias futuras, dos meses seguintes.

O modelo era muito burocrático e demorado. Para obter uma restituição, o contribuinte precisa protocolar um pedido formal do tributo pago a maior, para ser ressarcido sabe lá quando.

A nova ferramenta irá beneficiar cerca de 4,4 milhões de micro e pequenas empresas e 3,5 milhões de microempreendedores individuais em todo o País.

O aplicativo homologado em novembro de 2013, esta disponível, efetivamente, para os optantes do Simples Nacional no site da Receita Federal: http://www.receita.fazenda.gov.br.

A nova ferramenta começou a ser desenvolvida há cerca de dois anos, a partir da vigência da Lei Complementar 139, de janeiro de 2012. A demora ocorreu porque esse aplicativo dispõe de uma conta corrente, empresa por empresa.

Integração

O Simples Nacional é o principal exemplo de integração federativa, o instrumento permitiu a unificação do recolhimento mensal de oito tributos Federais, Estaduais e Municipais, por meio de um documento único de arrecadação tributária.

Ele subverte a lógica do sistema tributário e, por sua competência compartilhada, (com Estados e Municípios) é um lugar onde todos controlam e fiscalizam em conjunto.