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A entrega da Relação Anual de Informações Sociais do ano-base 2013 – RAIS 2013 – já pode ser feita

publicado em fevereiro 4, 2014

A entrega da Relação Anual de Informações Sociais do ano-base 2013 – RAIS 2013 – já pode ser feita. O prazo começou semana passada, no dia 20, e vai até 21 de março, conforme divulgado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. As declarações poderão ser transmitidas com os certificados digitais da Serasa Experian, e-CNPJ (certificado digital de pessoa jurídica) ou o e-CPF (certificado digital de pessoa física, no caso do responsável pela entrega da declaração). A partir de 2014, a utilização do certificado digital para a transmissão da RAIS também é obrigatória para todos os estabelecimentos que possuírem 11 ou mais vínculos empregatícios, incluindo órgãos da Administração Pública.

Instituída pelo Decreto 76.900, a RAIS tem por objetivo fornecer ao Governo Federal dados para a elaboração de estatísticas do trabalho, informações referentes à atividade trabalhista no país e a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais. Os dados coletados são utilizados, por exemplo, para controle dos registros do FGTS e identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP, entre outras possibilidades. O uso da Certificação Digital para a entrega tem como função garantir a autenticidade, integridade, segurança e confidencialidade dos dados constantes da declaração, uma vez que assegura a identidade e as informações transmitidas pelo usuário, legitimando o processo.

Fonte: Serasa Experian