Notícias e Novidades

Homologação dos contratos de parceria entre salão de beleza e profissionais do embelezamento – Regulamentação

publicado em setembro 12, 2018

Foi publicada no DOU de 05/07/2018, a Portaria MTB nº 496, de 04/07/2018, do Ministério do Trabalho, que estabeleceu regras para fins de regulamentação do disposto nos §§ 8º e § 9º do art. 1º-A da Lei nº 13.352/2016, que dispõe sobre a homologação do contrato de parceria no setor de embelezamento.

O contrato de parceria de que trata a Lei nº 13.352/2016 deve ser firmado entre o salão de beleza e os profissionais do embelezamento que desempenham as atividades de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador, mediante ato escrito, homologado pelo sindicato da categoria profissional e laboral e, na ausência desses, pelo órgão local competente do Ministério do Trabalho, perante duas testemunhas.

Compete aos Superintendentes Regionais do Trabalho, na hipótese legal, a análise e homologação dos contratos de parceria entre o Salão de beleza e os profissionais do embelezamento supracitados.

A homologação deve ser feita, perante 2 testemunhas, pelo Superintendente Regional do Trabalho da unidade da Federação na qual se dará a execução do contrato de parceria, após a verificação do cumprimento dos requisitos a seguir.

O contrato de parceria deverá conter as seguintes cláusulas:

–           percentual das retenções pelo salão-parceiro dos valores recebidos por cada serviço prestado pelo profissional-parceiro;

–           obrigação, por parte do salão-parceiro, de retenção e de recolhimento dos tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro em decorrência da atividade deste na parceria;

–           condições e periodicidade do pagamento do profissional-parceiro, por tipo de serviço oferecido;

–           direitos do profissional-parceiro quanto ao uso de bens materiais necessários ao desempenho das atividades profissionais, bem como sobre o acesso e circulação nas dependências do estabelecimento;

–           possibilidade de rescisão unilateral do contrato, no caso de não subsistir interesse na sua continuidade, mediante aviso prévio de, no mínimo, 30 dias;

–           responsabilidades de ambas as partes com a manutenção e higiene de materiais e equipamentos, das condições de funcionamento do negócio e do bom atendimento dos clientes;

–           obrigação, por parte do profissional-parceiro, de manutenção da regularidade de sua inscrição perante as autoridades fazendárias.

Por fim, o Superintendente Regional do Trabalho, em caso de ausência de sindicato da categoria profissional, prestará assistência ao profissional-parceiro, com auxílio do Setor de Fiscalização do Trabalho – SEFIT e, na impossibilidade deste, da Seção de Relações do Trabalho – SERET, localizados no âmbito da Superintendência Regional do Trabalho.