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PATENTE: A IMPORTÂNCIA DO REGISTRO NO ESTÍMULO À INOVAÇÃO

publicado em fevereiro 5, 2019

A inovação tem sido a estratégia de muitas empresas para driblar a crise econômica que assola o país há alguns anos. Criar produtos novos para novos mercados se tornou o principal desafio das empresas que querem continuar crescendo mesmo diante de tantos desafios e rupturas.

Com mais investimentos nessa área, a criação de novos produtos e/ou processos torna-se uma mera consequência. Nesse contexto pautado pela Indústria 4.0, o número de pedidos de patentes vem aumentando. De acordo com a Confederação Nacional da Indústria (CNI), só em 2017 foram 28.667 pedidos novos.

O registro serve para proteger as empresas inovadoras, que fazem pesados investimentos para criar novas soluções. Trata-se de um forte instrumento do empresariado frente à concorrência, que ganha tempo para explorar suas criações de forma exclusiva por determinado período de tempo.

Contudo, o trâmite não é simples. Enquanto nos Estados Unidos o registro de uma patente pode demorar até dois anos, no Brasil, o tempo mínimo são quatro anos, podendo chegar a até seis. A CNI tem alertado sobre a demora. Segundo a instituição, se essa velocidade não aumentar, até 2029 a fila de pedidos pode chegar a 350 mil. Um aumento de 55% em relação aos processos atuais, da ordem de 225 mil.

Para fazer o pedido, a empresa precisa realizar uma pesquisa junto ao banco de dados do INPI (Instituto Nacional de Propriedade Intelectual), para detectar eventuais impedimentos. Embora seja uma ação optativa, é bastante prudente. O número do protocolo sai em aproximadamente 60 dias. Nesse momento, a empresa ou mesmo pessoa física precisa decidir se o registro será apenas no Brasil ou também em outros países onde se pretende explorar sua invenção.

Depois disso, o pedido é publicado e, num prazo de 18 meses, fica aberto a contestação. Se o pedido for de algo realmente novo, o trâmite prossegue. No prazo de 36 meses, é realizado um exame técnico. O deferimento acontece em aproximadamente 50 meses. Em caso de indeferimento, é possível entrar com recurso. Sendo aprovada, a carta patente é emitida junto ao INPI e entregue ao titular. O privilégio de invenção é válido por 20 anos e não pode ser renovado após esse período.

Embora trabalhosa, a patente é extremamente interessante para as empresas. O direito à propriedade legal garante aos inventores a oportunidade de usufruírem sem concorrência de suas próprias criações. É uma espécie de recompensa e estímulo à inovação. Além de segurança jurídica, o proprietário da patente conquista a garantia de exclusividade na exploração comercial de seu invento, conquistando novos mercados e receitas. Sem dúvida, é um investimento que vale muito a pena.

Primeiramente há que se esclarecer sobre a existência de várias formas de extinção do contrato de trabalho, e dentre essas formas de extinção está o falecimento do empregador. Embora a morte do empregador não seja, por si só, motivo a gerar a extinção do vínculo empregatício, no caso do empregador pessoa física essa pode ser considerada uma causa de extinção.

Utilizando por analogia o § 2° do artigo 483 e o artigo 485 da CLT, os quais fazem referência à morte do empregador, constata-se que não seria necessária a rescisão do contrato de trabalho. Contudo, ocorrida a rescisão, o empregado poderá gozar de todos os direitos em relação ao recebimento das verbas rescisórias equivalentes à rescisão sem justa causa.

Entretanto, a grande questão a ser discutida é a extinção do contrato laboral com a morte do empregador pessoa física. Destacaremos o empregador pessoa física constituída em firma individual e o empregador doméstico, por tratar-se de contrato intuitu personae, ou seja, um contrato personalíssimo que não poderia ser repassado a outro quanto às responsabilidades, se vinculado somente entre as partes que o contrataram.

Tendo em vista que a própria CLT, em seu artigo 2°, conceitua o empregador a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal do serviço, veremos como deve ser resolvido o contrato no caso de falecimento do empregador pessoa física.

Todavia, tal premissa não é verdadeira quanto ao falecimento do empregador composto em sociedade, não sendo a causa para rescisão obrigatória do contrato de trabalho o falecimento de um dos sócios, vez que, em alguns casos, existe a possibilidade da continuidade da prestação de serviços ao espólio (sucessores) ou à própria empresa já que um dos sócios ainda continuaria existindo e conduzindo o negócio.