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DIRF 2019 – Saiba tudo sobre a declaração e sua mudanças

publicado em fevereiro 19, 2019

ENTENDA QUAIS FORAM AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES:

1 – previsão de obrigatoriedade de declaração das informações referentes aos
beneficiários de rendimentos de honorários advocatícios de sucumbência, pagos ou creditados aos ocupantes dos cargos de que trata o caput do art. 27 da Lei nº 13.327, de 2016, das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais; e
2 – exclusão da obrigatoriedade de apresentação da Dirf 2019 pelas pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, relacionadas à organização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

PRAZOS, MULTAS E ONDE DEVEM SER APRESENTADO

A DIRF 2019 refere-se ao decorrente de 2018 e deve ser apresentada até 28/02/2019 às 23:59. Caso isso não aconteça por falta de cumprimento de datas ou erros de digitação da declaração, a multa é de 2% ao mês-calendário ou fração. Existe também multas aplicadas às pessoas físicas, jurídica, que possuam o Simples Nacional ou Simples, será de R$ 200,00 e nos demais casos apenas R$ 500,00. Esses valores poderão ser reduzidos para:

50% quando essa declaração for apresentada após o prazo obrigatório, mas antes da data de procedimento do ofício;
25% quando for apresentada a declaração até o prazo fixado na intimação.
Essa declaração deve ser apresentada por meio do Programa Gerador de Declarações – PGD DIRF 2019 – de uso obrigatório.

PARA QUEM É OBRIGATÓRIO?

Esse tipo de declaração é obrigatório para pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenham incidido retenção do IRRF.

Também é obrigatório para:

Matrizes pertencentes a pessoas jurídicas
Empresas Individuais
Condomínio de edilícios
Filiais ou representação de pessoas jurídicas que possuem sede no exterior
Titulares de serviços notariais e de registro
Importante: O MEI não precisa fazer a DIRF já que ele não faz a declaração de imposto de renda.

Fonte: Receita Federal