Destine 3% do seu IR devido e faça uma criança feliz!

Conforme disposto na Instrução Normativa nº 1.311 de 31/12/12, as Pessoas Físicas que farão a Declaração de Ajuste Anual 2019, ano calendário 2018, entre o período de 07/03/2018 a 30/04/2018, poderão efetuar doação ao Fundo Municipal para Criança e o Adolescente – FMCA, diretamente na declaração, conforme disposto no art. 8ª-A, em até 3% do imposto devido.

As doações ao Fundo Municipal para Criança e o Adolescente, poderão ser efetuadas a partir de 01/04/2019 a 30/04/2019.

Formas de doações:

  •  A pessoa física que no ano de 2018 efetuou doações comprovadamente documentadas, para Fundos controlados pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente Nacional, Estadual, Distrital ou Municipal, poderá  deduzir até 6% do imposto devido na declaração de ajuste anual a ser apresentada até o dia 30 de abril de 2019. Basta informar a entidade e o valor doado no item “Doações efetuadas” constante no aplicativo do IRPF 2019, que o aplicativo fará o cálculo automaticamente da dedução. Não é permitida a dedução de doações efetuadas diretamente a entidades assistenciais.

 

  • A outra forma de doação é a efetuada diretamente no cálculo do imposto devido na declaração do Imposto de Renda de ajuste anual. Neste caso, a dedução é limitada a 3% do imposto devido, inclusive essa é uma campanha apoiada pelo CRC/MT. Saiba mais aqui!

 

Para tanto, a Pessoa Física deverá seguir os seguintes passos:

1º No RESUMO DA DECLARAÇÃO, escolher a opção DOAÇÃO DIRETAMENTE NA DECLARAÇÃO – ECA.

2º Em seguida escolhe a entidade a ser beneficiada que poderá ser nacional, estadual ou municipal, e por fim o valor a ser doado conforme limite estabelecido pela lei.  Nessa mesma aba, terá um campo que ira demonstrar o limite de valor para doação calculado para cada declaração.

No caso das pessoas físicas, que tem imposto retido na fonte, também é possível realizar a doação para posterior devolução de parte do imposto aplicado em incentivo. Neste caso, requer-se que a opção da Declaração seja a Completa.

3º Para confirmar a doação, o sistema emitirá um DARF específico que deverá ser recolhido impreterivelmente até o dia 30/04/2018. Em caso de não recolhimento no prazo, a pessoa física devera efetuar o recolhimento da diferença do imposto devido na declaração de ajuste anual, com as devidas correções previstas na legislação.

Exemplo:

Valor do IRPF devido apurado na declaração de ajuste anual = R$ 500,00

– R$ 15,00 pode ser destinado a doação para Fundo da Infância e Adolescência  –  DARF específico

– R$ 485,00 deve ser recolhido em quota única ou parcelado em até 8 parcelas.

Para saber mais CLIQUE AQUI e confira a reportagem da TV Centro América sobre as doações para o Fundo Criança!