Guia Prático – Imposto de Renda 2019

A declaração de imposto de renda 2019 é obrigatória e tem como principal objetivo a arrecadação de valores para investimento em setores como educação, infraestrutura e para o pagamentos dos benefícios sociais.

A não declaração do imposto de renda pode criar diversos problemas. Por essa razão, é essencial ter atenção as informações e prazos disponibilizados pela Receita Federal. Mesmo que seja obrigatório, existem muitos brasileiros que são isentos da declaração e do pagamento do imposto.

Confira abaixo os principais pontos para você declarar certo o IR 2019 e não cair nas garras do leão:

Não são todos os contribuintes que são obrigados a realizar a entrega da declaração de imposto de renda, porém se você se enquadra em algum dos critérios necessários, a declaração do imposto de renda torna-se obrigatória.

Confira quem deve declarar o imposto de renda obrigatoriamente:

  • Recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70;
  • Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00;
  • Obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
  • Atividade rural:
    – Obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50;
    – Pretenda compensar, no ano-calendário de 2018 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2018;
  • Teve a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, em 31 de dezembro de valor total superior a R$ 300.000,00;
  • Passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição se encontrava em 31 de dezembro;
  • Optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 dias contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005;
    • A pessoa física, mesmo desobrigada, pode apresentar a Declaração de Ajuste Anual.

O QUE TRAZER

  • Última declaração (obrigatório);
  • Documentos Pessoais (Identidade, Título de Eleitor);
  • Comprovante de residência;
  • Comprovante de rendimento anual (trabalho, aposentadoria e alugueis);
  • Extratos Bancários específicos para imposto de renda (Conta Corrente, Poupança e Aplicações Financeiras);
  • Extrato do FGTS (caso tenha efetuado o saque);
  • Nome, data de nascimento e CPF de dependentes;
  • Comprovantes de despesas: entidades de ensino, saúde que tenham o CNPJ;
  • Comprovante de compra e venda de bens no ano de 2018.

Estão dispensados de entregar a declaração do imposto de renda 2019 os brasileiros que se enquadram em qualquer um dos critérios abaixos:

  • Não se enquadre em nenhum dos critérios de obrigatoriedade para a declaração.
  • Se enquadre em qualquer dos critérios de obrigatoriedade, mas que já tenha sido declarado como dependente de outra pessoa física;
  • Teve posse de bens e direitos cujo valor não supere faixa de R$ 300.000,00 em 31 de dezembro de 2018.

IRPF 2018

  • Preenchimento de campos destinados às informações complementares era facultativo.
  • Declaração de CPF de dependentes a partir de 12 anos.
  • Informar o CNPJ da instituição financeira onde tem conta-corrente e aplicações financeiras era facultativo.
  • Informar sobre alíquota efetiva utilizada no cálculo da apuração do imposto facultativo.
  • Possibilidade de impressão do DARF para pagamento de todas as quotas do imposto, mesmo em atraso.

IRPF 2019

  • Preenchimento de campos destinados às informações complementares é obrigatório.
  • Declaração de CPF de dependentes de qualquer idade.
  • Informar o CNPJ da instituição financeira onde tem conta-corrente e aplicações financeiras é obrigatório.
  • Informar sobre a alíquota efetiva utilizada no cálculo da apuração do imposto é obrigatório.
  • Possibilidade de impressão do DARF para pagamento de todas as quotas do imposto, mesmo em atraso.

Cada tipo de dedução tem uma norma específica e, ao inseri-las na declaração, é importante ter muita cautela, pois qualquer erro poderá levá-lo à malha fina.

Quer entender melhor quais são os principais tipos de deduções e o limite de cada uma? Então continue lendo este texto!

  • Despesas dedutíveis: gastos com educação: O limite individual de despesas dedutíveis com educação para o cálculo do IR é de R$ 3.561,50. No entanto, os gastos com instrução estão limitados à educação infantil, ensinos fundamental, médio, superior, pós-graduação e educação profissional.
  • Saúde: As despesas dedutíveis relacionadas à saúde — tanto do declarante quanto de todos os seus dependentes — podem ser deduzidas de forma integral no cômputo do imposto de renda. Isso engloba os valores dispendidos com planos de saúde, dentistas, exames, hospital etc. Em cada gasto é necessário informar alguns dados, como: nome, o valor a ser pago, CNPJ da clínica ou CPF do profissional. Caso tenha recebido algum reembolso pelo plano de saúde, é preciso incluir essa informação também, no campo “parcela não dedutível/valor reembolsado”. É possível somar todos os valores pagos a um mesmo profissional ou clínica e os comprovantes devem ser armazenados por no mínimo cinco anos depois da entrega da declaração.
  • Dependentes: Quem tem dependentes informados no Imposto de Renda pode deduzir até R$ 2.275,08. Se o valor máximo ultrapassar R$ 28.559,70 ao ano, os dependentes devem ser declarados separadamente, mesmo se forem menores de idade. São considerados dependentes os cônjuges, filhos, companheiros, pais avós e demais, desde que respeitem as condições estabelecidas, como a idade e comprovação judicial por dependência. É obrigatório informar o CPF de todos que tenham 8 anos ou mais.
  • Pensão alimentícia: Os pagamentos de pensão alimentícia podem ser incluídos integralmente no cômputo do imposto de renda. Contudo, isso ocorre se o pagamento for realizado em respeito a decisão judicial ou acordo firmado por escritura pública ou judicialmente.
    É importante salientar que a pessoa que recebe a pensão está submetida à tributação e, se houve o pagamento de quantia acima do acordado, somente o valor definido será dedutível.
    Por exemplo: foi estabelecido que o pagamento a título de pensão seria de R$ 1.000,00, mas o genitor decide espontaneamente pagar R$ 2.000,00, somente os R$ 1.000,00 serão inseridos no imposto de renda nesse campo. A diferença deve entrar como doação.
  • Previdência privada: Quem possui o Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) ou Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) pode deduzir a quantia das contribuições realizadas, no limite de 12% dos rendimentos tributáveis do ano-base. A quantia de aporte ao PGBL só será dedutível se também for contribuinte da previdência oficial. No tipo Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), não existe essa opção. O cálculo de quanto pode ser deduzido é realizado pelo programa gerador do Imposto de Renda. Isso significa que não é necessário mensurar se o valor investido passou de 12% do rendimento. Nesse caso, o contribuinte só deve informar o valor pago ao longo do ano e declarar a quantia no campo “pagamentos efetuados”.
  • Previdência oficial: As contribuições à Previdência Social Oficial da União, Estados e Municípios, podem ser abatidas integralmente do cômputo do Imposto de Renda. Isso vale para quem tem o INSS descontado no salário ou paga como autônomo. Para quem tem carteira assinada e recebe o informe de rendimentos da empresa, esse valor deve ser informado no documento, na linha “Contribuição Previdenciária Oficial”.

Agora que você já entende melhor sobre as despesas dedutíveis, é importante ter o auxílio de um contador ao fazer a declaração e evitar qualquer tipo de penalidade ou prejuízo devido a anotações erradas, já que os valores incluídos podem aumentar ou diminuir a quantia a ser paga.

Confira abaixo o calendário anual de restituição do IR 2019

  • 1º lote, em 17 de junho de 2019
  • 2º lote, em 15 de julho de 2019
  • 3º lote, em 15 de agosto de 2019
  • 4º lote, em 16 de setembro de 2019
  • 5º lote, em 15 de outubro de 2019
  • 6º lote, em 18 de novembro de 2019
  • 7º lote, em 16 de dezembro de 2019

A multa para o contribuinte que não fizer a declaração ou entregá-la fora do prazo será de, no mínimo, R$ 165,74. O valor máximo correspondente a 20% do imposto devido.

A isenção imposto de renda é um benefício previsto em lei, onde pessoas que tem direito a essa isenção são dispensadas do pagamento do imposto de renda sobre o valor recebido na aposentadoria ou pensão.

Os demais rendimentos, até mesmo as complementações recebidas de entidades privadas não constam nesse benefícios.

Estarão isentos do pagamento do IRPF 2019, os brasileiros que se enquadram em todos os critérios listados no link abaixo:

  • Cujos rendimentos sejam de origem de aposentadoria, pensão previdenciária, ou reforma de patente; e
  • Que possuam alguma das doenças listadas abaixo:
  1. Alienação Mental
  2. Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante)
  3. Tuberculose Ativa
  4. Hanseníase
  5. AIDS
  6. Neoplasia Maligna
  7. Doença de Parkinson
  8. Paralisia Irreversível e Incapacitante
  9. Contaminação por Radiação
  10. Cardiopatia Grave
  11. Espondiloartrose Anquilosante
  12. Fribose Cística
  13. Cegueira
  14. Hepatopatia Grave
  15. Esclerose Múltipla
  16. Nefropatia Grave

Essa é uma dúvida bem comum e vamos te ajudar a entender melhor o que acontece se não declarar imposto de renda.

Não declarei, e agora?
De imediato, a não declaração do IR implica na pendência de regularização do Cadastro de Pessoa Física (CPF).

Isso dificulta a vida financeira do contribuinte, já que o documento é necessário para fazer diversas atividades. O CPF é fundamental para compra, venda e aluguel de imóveis, empréstimos bancários, requerimento de passaporte, prestação de concurso público e até matrícula em instituições universitárias.

Ok, mas eu ainda não quero declarar!
A não declaração também implica que, a partir de agora, você está inserido no quadro de sonegador de impostos do Governo. Isso pode resultar em multa e em cobrança sobre a sua renda pelo conjunto de órgãos públicos responsáveis pela determinação e arrecadação de impostos e taxas, o “fisco”.

Em outras palavras, os seus bens ficam injustificáveis e você recebe um processo administrativo. Esse processo consiste em uma investigação aberta. Haverá acusação de crime de sonegação fiscal e poderá gerar uma punição de até cinco anos de prisão.

E se eu declarar o IR após o prazo estipulado?
Essa dúvida é muito comum quando falamos sobre o que acontece se não declarar imposto de renda.

A Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED), começa a contar a partir do primeiro dia depois do prazo da entrega. Ou seja, esse ano, começa a contar a partir do dia 1º de maio.

Ela é de 1% ao mês, ou a cota de atraso, considerando o valor total do imposto a ser pago. Além disso, ainda deve-se considerar o valor mínimo de R$ 165,74, e o limite de 20% do imposto devido.

Ao encaminhar a declaração fora do prazo, um aviso com o registro de multa será enviada para você com o prazo de 30 dias para pagamento. Para quitar essa taxa, que começa a ser considerada a partir do primeiro dia de atraso, deve-se acessar o Programa IRPF 2019. Emita, então, o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF).

Caso o contribuinte não regularize o pagamento da multa dentro do prazo, passam a incidir juros de atraso sobre o valor, considerando a taxa Selic. Torna-se, então, necessária uma nova emissão de DARF, com as informações atualizadas, utilizando o portal de Pesquisa de Situação Federal.

Fiz a declaração com atraso e tenho direito a receber a restituição, o que acontecerá?
Esse é um ponto importante sobre o tema. Vamos supor que você é um contribuinte que possui direito a restituição e atrasou o envio da declaração e do pagamento da MAED. Neste caso, você terá esse valor automaticamente deduzido do valor que você irá receber. Juntamente com os descontos dos acréscimos por juros de atraso.

Fiz a declaração com atraso e tenho imposto a pagar, o que acontecerá?
Nesse caso é necessária uma preocupação adicional. Será preciso ficar de olho no calendário da Receita Federal e pagar o imposto devido em dia, junto com os valores adicionais da taxa de atraso.

Retificar alguma informação que declarei também gera multa?
Se você precisar corrigir a declaração e essa inclusão, ou correção de informações, gerar mais impostos a pagar, a resposta é sim. Você vai precisar quitar a diferença das parcelas já pagas, considerando também o acréscimo de multas.

Se ocorrer o contrário, e essa correção gerar menos impostos a pagar, o valor em excesso será imediatamente ressarcido nas cotas restantes para pagamento.

Afinal, como eu sei quanto estou devendo a Receita Federal?
Após preencher a declaração, consulte o valor na ficha “Cálculo do Imposto”, no campo “Total do Imposto Devido”. Lá você tem acesso a sua situação com o fisco.

Evite aborrecimentos com o “leão” e não deixe de declarar seu imposto de renda, respeitando os prazos do Governo. Entenda tudo sobre as implicações que esse processo causa na sua vida como contribuinte!

Fonte: Bidu

Conforme disposto na Instrução Normativa nº 1.311 de 31/12/12, as Pessoas Físicas que farão a Declaração de Ajuste Anual 2019, ano calendário 2018, entre o período de 07/03/2019 a 30/04/2019, poderão efetuar doação ao Fundo Municipal para Criança e o Adolescente – FMCA, diretamente na declaração, conforme disposto no art. 8ª-A, em até 3% do imposto devido.

As doações ao Fundo Municipal para Criança e o Adolescente, poderão ser efetuadas a partir de 07/03/2019 a 30/04/2019.

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